EDITAL DE CITAÇÃO 01/2022

Processo Administrativo nº 553/2021

Sr. Jocelito Pereira de Oliveira,

Servirmo-nos do presente para citar/intimar Vossa Senhoria de que se encontra tramitando nessa Casa Legislativa o Processo 553/2021, cujo escopo é delibera sobre o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nos autos da Prestação de Contas de Governo do Município de Guapimirim (Processo TCE-RJ 209506/2021) relativo ao exercício de 2020.

Comunicamos que estão assegurados a Vossa Senhoria os direitos e garantias fundamentais relativos ao contraditório e à ampla defesa. Atribui-se, especialmente, vista dos autos e o prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação da presente intimação no Boletim Informativo do Poder Legislativo, para apresentação de defesa escrita.

Eventual defesa escrita deverá ser distribuída no Protocolo da Casa e será juntada aos autos para apreciação pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

Assegura-se, ainda, por ocasião do julgamento em Plenário, a oportunidade de defesa oral, por Vossa Senhoria ou advogado legalmente constituído.

Guapimirim, 05 de Agosto de 2022

JOSINEI DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim